E-commerce ganhará novas regras

Senado discute a regulamentação do comércio eletrônico sobre prováveis atualizações no Código de Defesa do Consumidor. Devido às mudanças nas relações de consumo nos últimos anos com o advento da internet resultaram na proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidades que levam o comprador ao superendividamento, como anúncios de venda “sem juros” ou com “taxa zero de juros” em financiamentos, e a facilitação dos mecanismos conciliatórios para o consumidor honrar suas dívidas, são assuntos que não foram discutidos pelo código na época de sua criação, em 1990.

Cidades como Porto Alegre, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Cuiabá e Recife já receberam a comissão de juristas formada pelo Senado para debater as propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A comissão especial já entregou ao Senado as propostas preliminares para revisão do CDC. Os textos foram elaborados a partir de sugestões de vários setores da sociedade, incluindo prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor, juízes, defensores públicos e os próprios consumidores.

Cláudia Lima Marques, relatora-geral da proposta na comissão, disse que a intenção não é mudar o código atual, mas atualizá-lo e adaptá-lo a novas tecnologias e a fenômenos recentes. Uma das preocupações dos juristas é em relação à segurança no comércio eletrônico, principalmente nas questões de prazos de entrega e devolução de produtos. As propostas em curso tratam também de garantias de segurança, privacidade e confidencialidade de dados do consumidor em qualquer operação realizada por meio eletrônico.

Outro ponto é o envio de spams, considerado pela comissão um recurso de uso abusivo e que pode passar a sofrer sanções administrativas. A proposta em elaboração oferecerá também mais informação e transparência sobre crédito consignado, direito de arrependimento, entre outros aspectos de financiamentos e vendas a prazo. Os especialistas concordam que com as novas regras propostas o consumidor ficará mais amparado.

Fonte: Artigos E-commerce
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